O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, na última quarta-feira (10/6), resolução que amplia a segurança jurídica, padroniza procedimentos e fortalece a gestão integrada do uso do fogo. A deliberação ocorreu durante a 150ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Brasília (DF), com a presença do ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
A norma estabelece critérios e condições mínimas para a emissão da Autorização por Adesão e Compromisso (AAC), utilizada para realizar queima controlada com finalidades agrossilvipastoris em locais cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo controlado.
Ao destacar as ações já em curso para prevenir e combater incêndios florestais, Capobianco relembrou o desafio imposto pelo El Niño. O fenômeno climático altera o regime de chuvas, o que pode provocar secas severas e risco de incêndios florestais de grandes proporções.
“Temos um desafio grande pela frente, com a chegada de um El Niño potencialmente intenso, o que vai exigir muito de nós. Será uma oportunidade para nós mostrarmos para a sociedade brasileira como essa integração pode fazer diferença”, ressaltou.
Na ocasião, também foi aprovada uma moção proposta pela sociedade civil que recomenda ao poder público a adoção de medidas preventivas, sistemas de alerta e protocolos de redução de riscos, diante da possibilidade um El Niño de forte intensidade.
Também estavam presentes da reunião o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jair Schmitt, o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Garo Batmanian, e a secretária-executiva do MMA, Anna Flávia Senna.
Unidades de Conservação e substâncias perigosas
Outras duas resoluções foram aprovadas pelo Conselho. Uma delas amplia a possibilidade de enquadramento de Unidades de Conservação (UCs) no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), fortalecendo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A medida objetiva ampliar a integração, a visibilidade e a consolidação das áreas protegidas brasileiras.
Já a outra estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos fabricados, distribuídos e comercializados no Brasil. A normativa visa reduzir impactos ambientais e riscos à saúde humana, alinhando o país às melhores práticas internacionais e fortalecendo a economia circular.
Outras decisões
Além disso, duas moções apresentadas por conselheiros da sociedade civil abordam temas estratégicos da agenda ambiental. Uma delas destaca a necessidade de definição de diretrizes nacionais e de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de data centers no Brasil.
A outra defende a criação de uma Unidade de Conservação na Serra da Chapadinha, na Chapada Diamantina (BA). De acordo com entidades ambientais locais, há registros crescentes de violência armada contra lideranças da região.
Outros três temas permaneceram na pauta e voltarão a ser discutidos na próxima reunião. Eles tratam da elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar, da revisão das condições e dos padrões de lançamento de efluentes em corpos d’água e do licenciamento ambiental da aquicultura.
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